Sobre a limitação dos mandatos

Com o novo programa de governo veio outra vez à baila a questão da limitação dos mandatos, desta vez para o primeiro-ministro e presidentes das regiões autónomas. Na verdade esta não é uma pretensão nova. A lei que estabelece os limites aos mandatos dos autarcas [Lei n.º 46/2005 - 3 mandatos consecutivos] já continha a limitação desses cargos, porém enquanto a lei estava no forno da AR estas limitações ficaram por terra quando passaram pela especialidade. Os visados por esta medida são os chefes de governo nacional e regional da madeira, dado que o estatuto dos político-administrativo dos Açores já prevê o máximo de três mandatos.

A limitação dos mandatos é uma forma bonita de se dizer que a vontade popular será condicionada por via de secretaria, algo que a bem dizer é profundamente anti-democrático. Não me espanta nada que seja o PSocratismo a insistir nesta linha de acção para a reforma do sistema político, dado que a meu ver de democrático o PSocrates tem pouco… adiante. O que eu queria dizer é que não me espanta nada que truques de secretaria [em bom português, manipulação da democracia] estejam no cerne de algumas das “reformas” pretendidas. Isto a julgar pela pérola que é a lei eleitoral autárquica [R.I.P. Lei eleitoral autárquica], um abuso manipulativo ainda pior, e mais uma das insistências do executivo.

O argumento base de tal táctica é a necessidade de renovação. Muitos dos dinossauros políticos que andam pelo país são o alvo primordial. No caso da limitação dos mandatos dos autarcas, muitos ficarão pelo caminho dando lugar à tão almejada renovação. Claro que um olhar mais cínico poderia trazer ao de cima a necessidade dos partidos manterem os seus autarcas sob controlo efectivo, evitando assim as dissidências que durante anos custaram algumas câmaras a esses partidos, para independentes que fugiram ao julgo partidário.

De qualquer maneira existem problemas que surgem de mandatos extensos. Pegando no caso mais falado, o de Jardim e a Madeira [no poder desde 78], podemos encontrar muitos desses problemas. A falta de pluralismo na informação, a falta de debate político, os excessos autoritários de um só partido que agora exerce demasiada influência sobre as instituições e mentalidade madeirenses. O PSD-M criou raízes na Madeira, espalhou-se, e colonizou a totalidade do ambiente político e administrativo madeirense, cimentando por essa via uma extensa rede de clientelismos. Agora não nos esqueçamos da incompetência e em alguns casos complacência, dos partidos de oposição que também têm “culpas no cartório”.

Agora dir-me-iam: “Eis a razão para a limitação de mandatos.” Acreditem que muitas vezes isso me passou pela cabeça [especialmente com a Madeira], porém após uma reflexão mais cuidada, concluo que isso não será razão para limitar aquele que é o cerne da democracia, a soberania popular. É um caminho perigoso este da manipulação democrática, pois os princípios que a sustentam não se compadecem, ou melhor, não funcionam quando tentamos controlá-la. Há muitas alternativas à limitação dos mandatos, ligadas muitas delas ao combate contra a corrupção, que permanecem por explorar. Não obstante, continua-se a insistir no último recurso do incompetente, ora não fosse verdade que quem não sabe fazer proíbe.

A particularidade mais “engraçada” desta tentativa de limitação é que aqueles que são eleitos directamente por vontade popular vêm os seus mandatos limitados [os autarcas, os presidentes regionais e o PM], enquanto os que são eleitos indirectamente [sim os escolhidos pelos partidos] não sofrem qualquer limitação ao seu mandato. Deputados dinossáuricos que se mantêm anos e anos seguidos na Assembleia.

Se querem limitar alguma coisa, comecem por tentar limitar a hegemonia que alguns partidos mantêm sobre a nossa democracia, e deixem a soberania popular em paz.