R.I.P. Lei eleitoral autárquica

Nascido do seio dos dois maiores partidos portugueses, este projecto-lei encontrou o seu fim a 16 de Abril. Com um final pré anunciado, visto o PSD já ter saltado fora do barco, esta lei morreu e entendo que morreu bem. Bem, nenhum iria sair daquilo a não ser a maior monopolização destes dois partidos no plano autárquico, em detrimento dos partidos mais pequenos ou seja, em detrimento da “vontade real” dos votantes. Os argumentos (ou desculpas) que eram postos em favor deste projecto, rondavam a instabilidade política no poder autárquico, algo que, a bem dizer, não existe na grande maioria das câmaras. Propunha-se atingir uma maior margem de manobra para o executivo eleito afastando por via de secretaria os “obstáculos”, ou seja, outras opiniões minoritárias que poderiam servir como forças de bloqueio ao desempenho livre das suas funções.

Passava-se no fundo algo muito simples: a funcionalidade estava a ser posta em oposição à proporcionalidade, assim queria-se atingir através da lei algo que deve ser discutido nas urnas, deturpando a representatividade (de certa forma) real emanada através do voto. Estes dois grandes partidos queriam encurralar ainda mais a democracia, como se já não bastasse a hegemonia partidocrática portuguesa. Existem alguns princípios em democracia que quanto a mim não podem ser sujeitos à funcionalidade – só por si – pois esta atitude leva a uma democracia demasiado artificial. Se as forças de bloqueio existem estão lá por alguma razão, e desde logo, o que está a ser bloqueado por forças deste “tipo”, deveria – em principio – sê-lo de qualquer das maneiras. Acontece que mesmo que a funcionalidade seja um bom factor a ter em conta, nem mesmo esta está a ser verdadeiramente afectada. Que não se usem pressupostos falsos, para promover um maior controlo ou mais facilitismo. A democracia funciona bem para os que por ela se movimentam, não para os que tentam controlá-la.