Orçamento de Estado fast

"...uma espécie de regime transitório para fundos de investimento imobiliário para o arrendamento habitacional que vai vigorar nos próximos 11 anos.
Governo estabelece que os fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH) que forem criados nos próximos 5 anos desde a entrada em vigor da lei poderão beneficiar de um regime especial em sede fiscal que vai vigorar até 2020."


"...despesa com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis vai passar a ser dedutível à colecta do IRS a partir de 2009."


"...estipula que a taxa de IMI seja "elevada ao triplo" no caso dos prédios em ruína."


"As transmissões entre pessoas que estejam numa união de facto passarão a ficar isentos de imposto de selo, à semelhança do que já se passa entre cônjuges."


"[As alterações à taxa de IRC]
...a taxa prevista no primeiro escalão da tabela [12,5 por cento] não é aplicável, sujeitando-se a totalidade da matéria colectável à taxa de 25 por cento, quando: em consequência de operação de cisão ou outra operação de reorganização ou reestruturação empresarial efectuada depois de 31 de Dezembro de 2008, uma ou mais sociedades envolvidas venham a determinar matéria colectável não superior a 12500 euros; o capital de uma entidade seja realizado, no todo ou em parte, através da transmissão dos elementos patrimoniais, incluindo activos incorpóreos, afectos ao exercício de uma actividade empresarial ou profissional por uma pessoa singular e a actividade exercida por aquela seja substancialmente idêntica à que era exercida a título individual”."

"O Governo quer rever o regime contratual para as Pequenas e Médias Empresas (PME), para a concessão de benefícios fiscais ao investimento produtivo, elevando os montantes de elegibilidade dos projectos e definindo novos critérios de acesso."


"As indemnizações recebidas em resultado do cumprimento do serviço militar estarão isentas de IRS, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento de Estado de 2009."


"Os sócios de sociedades abrangidas pelo regime de transferência fiscal (em que apenas se tributa os rendimentos dos sócios em IRS ou IRC e não o lucro da sociedade) passam a estar impedidos de optar pela tributação dos assalariados."

"As câmaras, as empresas municipais e os proprietários cujos imóveis estejam inseridos em áreas de reabilitação urbana ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de IVA a cinco por cento, em vez dos actuais vinte."

"...aquisição de empresas em dificuldades económicas passa a ter o tipo de incentivos que já existem nos processos aprovados pelo IAPMEI relativos aos SIRME."


"As transferências do Orçamento do Estado para os municípios portugueses vão, em 2009, registar um crescimento de 4,8 por cento."



"A reorganização e a criação de serviços públicos vão ser suspensas até ao final do próximo ano, a não ser que tragam cortes na despesa do Estado."

“…determina que os notários, conservadores, oficiais de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares passam a ser obrigados a comunicar, preferencialmente por via electrónica, as decisões transitadas em julgado que possam ser susceptíveis de produzir rendimentos em IRS.”


"Os benefícios fiscais com a aquisição de computadores vão manter-se até 2011.


"Os sistemas de rega vão poder deixar de pagar taxa de audiovisual, como acontecia até agora, o que tem suscitado muitas críticas dos agricultores. Na proposta do Orçamento de Estado para 2009, o Governo vai alterar a lei de forma a prever que, no caso das explorações agrícolas, será contado apenas um contador."


"O pagamento por conta em IRC vai ser aligeirado para as empresas de mais baixa facturação, mas será agravado para as que tenham tido facturações mais elevadas..."


"A Administração Fiscal vai ser obrigada a publicar, quando solicitadas, as interpretações genéricas sobre a lei fiscal no prazo de trinta dias e não os actuais 60 dias."


“Medidas de apoio ao Transporte Rodoviário de Passageiros e de mercadorias”.Assim, e como forma de incentivo fiscal à renovação de frotas, fica isenta de tributação as vendas de veículos, de passageiros ou de mercadorias, sempre que a totalidade do valor seja reinvestido em veículos novos, com data de fabrico de, pelo menos, 2008 e que cumpram a norma ambiental Euro IV ou superior, no caso dos transportes de passageiros."


“A Região Autónoma da Madeira vai receber, em 2009, um montante de transferências do OE inferior em 0,9 por cento ao verificado durante o presente ano.”


“…um pedido do Governo ao Parlamento para legislar sobre a construção.”


"A transmissão gratuita de bens a pessoas carenciadas, qualquer que seja a sua natureza, passará a estar isenta de IVA."

“…as taxas de imposto a aplicar às gasolinas e gasóleos e fuelóleo manterão os valores que vigoram em 2008.”

“…um reforço do orçamento da Polícia Judiciária (PJ) para o combate da criminalidade violenta.” [oito milhões]

"Uma das alterações ao Código do Imposto de Selo, segundo a versão preliminar do Orçamento do Estado de 2009, foi a queda de uma das alíneas do artigo 5º relativa a créditos litigiosos."

"A proposta do Orçamento de Estado para 2009 estipula que a administração tributária passa a ter acesso a todas as informações ou documentos bancários sem que seja necessário o consentimento do titular dos mesmos, o que antes não era possível."

"O ministro de Estado e das Finanças anunciou hoje que a proposta de aumento salarial da função pública para o próximo ano será de 2,9 por cento."

"A versão preliminar do Orçamento de Estado de 2009 pretende isentar em IRC as operações cambiais entre instituições financeiras não residentes e residentes."